Legislações, Portarias, instruções e Resoluções
Leis
Lei N° 1.545 de 9 de NOVEMBRO de 2021 Incentivos fiscais Projetos culturais Roraima
1 arquivo(s) 190.15 KB
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança de direção, chefia e assessoramento da Assessoria de Imprensa e Comunicação – ASCOM, da Controladoria- Geral do Estado – COGER; da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração – SEGAD; e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Estado de Roraima e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes e bases da Administração Estadual e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação – SELC, extingue a Comissão Permanente de Licitação – CPL, a Comissão Setorial de Licitação – CSL da SESP, além de outras eventualmente existentes na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo, altera a redação da Lei nº 498, de 19 de julho de 2005, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 499, de 19 de julho de 2005, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências
Dispõe sobre a Criação da Secretaria de Estado de Governo Digital – SEGOD, e dá outras providências.
Aprova a prorrogação do prazo de duração das Secretarias de Estado Extraordinárias que especifica
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
REPUBLIQUE-SE A LEI Nº 1032, DE 8 DE JANEIRO DE 2016, POR ERRO MATERIAL
1 arquivo(s) 1,023.34 KB
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral do Poder Executivo do Estado de Roraima, e adota outras providências.
Decretos
Decreto 19.850-E Consolidado com novas alterações do decreto 33.930-E-2023
1 arquivo(s) 194.78 KB
Este Decreto regula os Convênios, Termos de Cooperação, Acordos de
Cooperação Técnica e outros ajustes assemelhados, celebrados por entidades e órgãos da
Administração Pública com órgãos ou entidades públicas estaduais ou municipais ou
privadas sem fins lucrativos, para execução de programas, projetos e atividades de
interesse recíproco, que envolvam transferências voluntárias de recursos financeiros do
Estado.
Altera a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Estado – CGE
Alterações do Decreto Estadual nº 19.850-E de 3 de novembro de 2015, que estabelece normas sobre celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Acordos de Cooperação Técnica e outros instrumentos congêneres, que tenham por objeto a execução de projetos, manutenção de atividades ou realização de eventos celebrados por órgãos integrantes do Poder Executivo Estadual de Roraima, e dá outras providências.
Cria a Comissão de Implantação do Sistema Integrado de Planejamento,
Contabilidade e Finanças – FIPLAN – RR
Estabelece normas sobre celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Acordos de
Cooperação Técnica e outros instrumentos congêneres, que tenham por objeto a execução de
projetos, manutenção de atividades ou realização de eventos celebrados por órgãos integrantes do Poder Executivo Estadual de Roraima, e dá outras providências.
Altera dispositivos do Decreto nº 31.408-E, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Dispõe sobre a inclusão da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINF e da Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEED, no regime centralizado de que trata o art. 6° da Lei nº 1.850, de 27 de julho de 2023, e o art. 39-D da Lei nº 499, de 19 de julho de 2005.
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL-DECRETO Nº 35.488-E, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
1 arquivo(s) 128.54 KB
Dispõe sobre a inclusão da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINF e da Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEED, no regime centralizado de que trata o art. 6° da Lei nº 1.850, de 27 de julho de 2023, e o art. 39-D da Lei nº 499, de 19 de julho de 2005.
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta Autárquica e Fundacional.
Altera o Decreto nº 34.139-E, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.
Regulamenta o disposto no art. 20, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir
as demandas das estruturas da administração pública estadual nas categorias de qualidade comum e de luxo
Dispõe sobre a aplicação de regulamentos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica
e Fundacional do Estado de Roraima
Estabelece normas para a locação de imóveis pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Roraima
Estabelece regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima
Dispõe sobre os critérios para pagamento em ordem cronológica, das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 4.320/1964, no âmbito da Administração Pública Estadual
Altera dispositivo no Decreto nº 20.477-E, de 16 de fevereiro de 2016
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL-DECRETO Nº 27.675-E DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
1 arquivo(s) 275.89 KB
Regulamenta o art. 41, da Lei Complementar Estadual nº 053, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento
Portarias
Delega poderes à Gestora da UGAM da Controladoria Geral do Estado de Roraima
Regulamenta a utilização de uniforme militar no âmbito da Controladoria Geral do Estado de Roraima – COGER
Dispõe sobre as hipóteses em que é dispensada a análise jurídica de processos de contratação.
Dispõe sobre as hipóteses em que é dispensada a análise jurídica de processos de contratação
Dispõe sobre as hipóteses em que é dispensada a análise jurídica de processos de contratação
Em atenção ao Art. 1º da Portaria publicada no Diário Oficial do Estado de Roraima – DOE, Edição nº 4575, de 07 de dezembro de 2023, seguem os modelos de termo de referência para aquisições e o modelo de minuta de contrato, a serem utilizados nas contratações realizadas sob o regime jurídico da Lei n° 14.133, de 2021, no âmbito do sistema de licitação e contratação do Estado de Roraima
Institui, no âmbito do sistema de licitação e contratação do Estado de Roraima, o modelo de termo de referência para aquisições e o modelo de minuta de contrato
Instruções Normativas
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização da pesquisa de preço e a elaboração do estudo técnico preliminar no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Dispor sobre as hipóteses, metodologia e instrução de procedimentos de reajuste, repactuação e revisão em contratos executados no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, sob a égide da Lei nº 8.666/93 e Lei n° 14.133/2021
Resoluções
Institui os instrumentos de fiscalização da Controladoria Geral do Estado de Roraima e dá outras providências.
Uniformiza procedimentos administrativos no âmbito da Controladoria Geral do Estado de Roraima e dá outras providências
Dispensa a análise em processos administrativos pela Controladoría-Geral do Estado, e dá outras providências
Altera a Resolução nº. 002/2021 – COGER, a qual dispensa a análise em processos administrativos pela Controladoria Geral do Estado, e dá outras providências,
publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4037, de 02 de setembro de 2021.