Legislação - Legislação - CGE-RR - Results from #20

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IN002_17_TCE.pdf

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LEI 8.666-93 - Licitacoes e Contratos.pdf

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LEI 8730_1993.pdf

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Lei 10.520-02.pdf

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Lei 4320 22_01_02.pdf

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Lei Complementar 053 de 31_12_01.pdf

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Lei Complementar 116-03.pdf

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Lei Complementar n 054 de 31.12.01 - IPER.pdf

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REGIMENTO INTERNO CGE.pdf

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REGIMENTO INTERNO CGE_ DECRETO 12524_29_03_11.pdf

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RESOLUCAO_001_2016.pdf

DECRETO Nº 32112-2022 -TERCEIRO SETOR - Regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias

DECRETO N 32112-2022 -TERCEIRO SETOR Regulamenta o regime jurdico das parcerias voluntrias.pdf

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