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- Data de Criação 18/04/2024
- Ultima Atualização 18/04/2024
DECRETO Nº 31.408-E, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021