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• Data de Criação 15/10/2024
• Ultima Atualização 15/10/2024

DECRETO Nº 36.801-E, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados para o fechamento orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil do exercício, em cumprimento
às normas de Direito Financeiro, e estabelece outras providências.