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• Data de Criação 10/07/2025
• Ultima Atualização 10/07/2025

DECRETO Nº 34.222-E, DE 24 DE ABRIL DE 2023

Regulamenta o disposto no art. 20, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir
as demandas das estruturas da administração pública estadual nas categorias de qualidade comum e de luxo.