• Version
• Download 39
• Tamanho do Arquivo 255.60 KB
• File Count 1
• Data de Criação 18/04/2024
• Ultima Atualização 18/04/2024

DECRETO Nº 31.408-E, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021