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- Data de Criação 10/04/2024
- Ultima Atualização 17/04/2024
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Constituicao-Estadual-ate-a-Emenda-Constitucional-n.-075-Redacao-Final-09.03.21
Constituicao-Estadual-ate-a-Emenda-Constitucional-n.-075-Redacao-Final-09.03.21