LEI N°498, DE 19 DE JULHO DE 2005
Dispõe sobre as diretrizes e bases da Administração Estadual e dá outras providências.
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Legislação
DECRETO Nº 36.801-E, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados para o fechamento orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil do exercício, em cumprimento às normas de Direito Financeiro, e estabelece outras providências.
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DECRETO Nº 36.611-E, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a fase preparatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza
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DECRETO N° 33.611-E DE 2022
Decreto nº 33.611-E – 2022 – Incentivos fiscas de projetos culturais.pdf
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LEI Nº 1.545 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 1.545, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 – Incentivos fiscais Projetos culturais Roraima
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DECRETO Nº 19.850-E, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
Estabelece normas sobre celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Acordos de Cooperação Técnica e outros instrumentos congêneres, que tenham por objeto a execução de projetos, manutenção de atividades ou realização de eventos celebrados por órgãos integrantes do Poder Executivo Estadual de Roraima, e dá outras providências.
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