Estabelece normas sobre celebração de
Convênios, celebrados por entidades e órgãos da
Administração Pública com órgãos ou entidades
públicas estaduais ou municipais ou privadas
sem fins lucrativos, para execução de
programas, projetos e atividades de interesse
recíproco, que envolvam transferências
voluntárias de recursos financeiros do Estado e
dá outras providências.
