Regulamenta o regime jurídico das parcerias
voluntárias entre a Administração Pública
Estadual e as Organizações da Sociedade Civil,
em regime de mútua cooperação à consecução de
finalidades de interesse público de que trata a
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
estabelece regras específicas no âmbito
Estadual e dá outras providências.
