Legislação
PORTARIA SEGES/MGI Nº 720, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Decreto de Encerramento do Exercício 2021
RESOLUÇÃO Nº 002/2021- COGER
RESOLUÇÃO Nº 003/2021- COGER
IN 001/2022
Decreto Nº 32.307-E /2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N_5 - DE 25 DE MAIO DE 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2022/COGER/GAB/UGAM
DECRETO Nº 33.484-E, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
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