O presente Manual representa norma completar de regulamentação do Decreto nº 28.715-E de 17 de abril de 2020 (publicado do DOE do dia 17.04.2020), que instituiu no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual a utilização de adiantamento através suprimento de Fundos na modalidade Cartão de Pagamento – CPGE, bem como a edição do Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, publicado no D.O.U. que “Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993”.
Desta forma, o objetivo deste Manual é consolidar os conceitos e regras, adequar a legislação atual à nova sistemática e padronizar procedimentos para auxiliar a aplicação e comprovação, regulamentando a concessão da modalidade “Cartão de Pagamento do Governo do Estado”, facilitando assim os Gestores nas fases de planejamento, aplicação e efetiva prestação de contas das despesas institucionais realizadas.
A concessão, aplicação e prestação de contas de adiantamento / suprimento de fundos, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima, obedecerão às disposições contidas neste Manual, observada a legislação de regência da matéria.
MANUAL DE SUPRIMENTO DE FUNDOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Durante a visita do ministro do Tribunal de Contas, Augusto Nardes, o governador Antonio Denarium assinou nesta quinta-feira (08), o Decreto de Governança, programa que busca otimizar a sistematização entre secretarias e órgãos estaduais.
O plano foi apresentado pelo secretário estadual de Planejamento, Emerson Baú. Segundo ele, as metas traçadas no eixo de gestão e economia são o norte para que o estado tenha governança. "A ideia é ter uma capacidade de resposta para o povo, com uma gestão integrada, eficiente e sustentável e transparente do recurso do estado", relatou.
Baú reforçou que a proposta é apresentar e promover a prestação de contas com responsabilidade e transparência. "O conselho da governança será formado pela Casa Civil, Sefaz, Seplan, Segad, Procuradoria Geral e a Controladoria Geral", ressaltou.
"É gratificante ver que um estado tão novo está implementando um dos mais modernos alicerces da gestão, que são as boas práticas de governança que podem ser ferramentas de enfrentamento à corrupção na administração pública. Essa iniciativa já está implementada no TCU e trouxe bons resultados. A ideia é ampliar o debate sobre uma gestão mais moderna, dentro da ótica da legalidade e dos limites de cada município e do Estado. Estamos construindo essa proposta para depois consultarmos e alinharmos com os prefeitos e Governo do Estado", declarou.
O governador Antonio Denarium reforçou a importância de construir um plano de trabalho que deixem as ações alinhadas "Quero lembrar que nesses tempos difíceis o governo sempre fez o que devia. Mantivemos nosso compromisso com investimentos em todos os setores, principalmente na saúde. Também focamos na redução do gasto público e modernizamos a gestão para o cidadão" disse.
Fonte: FolhaBV
Foto: Diane Sampaio/FolhaBV
O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), Augusto Nardes, que está cumprindo agenda em Roraima, fez visita à Controladoria Geral do Estado de Roraima, na manhã desta quinta-feira, 08. A visita teve como pauta o Decreto que trata sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Roraima.
Foram abordados dentre outros aspectos, a importância da Controladoria Geral do Estado, na condução do processo de implementação da política de Governança, juntamente com os demais órgãos envolvidos.
Segundo o controlador Geral do Estado, Érico Veríssimo, a Controladoria auxiliará os órgãos da administração pública na implantação de metodologia de Gestão de Risco, além de apoiar e orientar as Administrações Municipais do Estado de Roraima na implementação de procedimentos de prevenção à corrupção, promoção da integridade, da ética e da transparência ativa, afirmou o Controlador Geral do Estado, Érico Veríssimo .
O evento de assinatura do Decreto que dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Roraima ocorreu às 15h, no Salão Nobre do Palácio Senador Hélio Campos.
Parece mentira, mais não é: foi publicado hoje ,1º de Abril - A nova lei de licitações
Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.