Legislações, Portarias, instruções e Resoluções
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Regulamentação da Lei N° 14.133, de 2021
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Dispõe sobre a fase preparatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras
no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, e dá outras providências
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Estabelece regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos,
nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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Altera dispositivos do Decreto nº 31.408-E, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe
de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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Dispõe sobre a aplicação de regulamentos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica
e Fundacional do Estado de Roraima.
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Regulamenta o disposto no art. 20, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir
as demandas das estruturas da administração pública estadual nas categorias de qualidade comum e de luxo.
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Dispõe sobre a fase preparatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras
e para contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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Dispõe sobre Plano de Contratações Anual – PCA de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional
do Estado de Roraima.
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Institui, no âmbito do sistema de licitação e contratação do Estado de Roraima, o modelo de termo de referência para aquisições e o modelo de minuta
de contrato.
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Regulamenta o art. 82 ao art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e
serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Roraima.
Leis
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Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança de direção, chefia e assessoramento da Assessoria de Imprensa e Comunicação – ASCOM, da Controladoria- Geral do Estado – COGER; da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração – SEGAD; e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Estado de Roraima e dá outras providências.
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Dispõe sobre as diretrizes e bases da Administração Estadual e dá outras providências.
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Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação – SELC, extingue a Comissão Permanente de Licitação – CPL, a Comissão Setorial de Licitação – CSL da SESP, além de outras eventualmente existentes na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo, altera a redação da Lei nº 498, de 19 de julho de 2005, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 499, de 19 de julho de 2005, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências
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Dispõe sobre a Criação da Secretaria de Estado de Governo Digital – SEGOD, e dá outras providências.
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Aprova a prorrogação do prazo de duração das Secretarias de Estado Extraordinárias que especifica
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Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
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Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral do Poder Executivo do Estado de Roraima, e adota outras providências.
Decretos
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Este Decreto regula os Convênios, Termos de Cooperação, Acordos de
Cooperação Técnica e outros ajustes assemelhados, celebrados por entidades e órgãos da
Administração Pública com órgãos ou entidades públicas estaduais ou municipais ou
privadas sem fins lucrativos, para execução de programas, projetos e atividades de
interesse recíproco, que envolvam transferências voluntárias de recursos financeiros do
Estado.
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Altera a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Estado – CGE
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Alterações do Decreto Estadual nº 19.850-E de 3 de novembro de 2015, que estabelece normas sobre celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Acordos de Cooperação Técnica e outros instrumentos congêneres, que tenham por objeto a execução de projetos, manutenção de atividades ou realização de eventos celebrados por órgãos integrantes do Poder Executivo Estadual de Roraima, e dá outras providências.
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Cria a Comissão de Implantação do Sistema Integrado de Planejamento,
Contabilidade e Finanças – FIPLAN – RR
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Estabelece normas sobre celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Acordos de
Cooperação Técnica e outros instrumentos congêneres, que tenham por objeto a execução de
projetos, manutenção de atividades ou realização de eventos celebrados por órgãos integrantes do Poder Executivo Estadual de Roraima, e dá outras providências.
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Altera dispositivos do Decreto nº 31.408-E, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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Dispõe sobre a inclusão da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINF e da Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEED, no regime centralizado de que trata o art. 6° da Lei nº 1.850, de 27 de julho de 2023, e o art. 39-D da Lei nº 499, de 19 de julho de 2005.
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Dispõe sobre a inclusão da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINF e da Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEED, no regime centralizado de que trata o art. 6° da Lei nº 1.850, de 27 de julho de 2023, e o art. 39-D da Lei nº 499, de 19 de julho de 2005.
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Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta Autárquica e Fundacional.
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Altera o Decreto nº 34.139-E, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.
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Regulamenta o disposto no art. 20, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir
as demandas das estruturas da administração pública estadual nas categorias de qualidade comum e de luxo
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Dispõe sobre a aplicação de regulamentos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica
e Fundacional do Estado de Roraima
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Estabelece normas para a locação de imóveis pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Roraima
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Estabelece regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima
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Dispõe sobre os critérios para pagamento em ordem cronológica, das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 4.320/1964, no âmbito da Administração Pública Estadual
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Altera dispositivo no Decreto nº 20.477-E, de 16 de fevereiro de 2016
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Regulamenta o art. 41, da Lei Complementar Estadual nº 053, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento
Portarias
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Delega poderes à Gestora da UGAM da Controladoria Geral do Estado de Roraima
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Regulamenta a utilização de uniforme militar no âmbito da Controladoria Geral do Estado de Roraima – COGER
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Dispõe sobre as hipóteses em que é dispensada a análise jurídica de processos de contratação.
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Dispõe sobre as hipóteses em que é dispensada a análise jurídica de processos de contratação
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Dispõe sobre as hipóteses em que é dispensada a análise jurídica de processos de contratação
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Em atenção ao Art. 1º da Portaria publicada no Diário Oficial do Estado de Roraima – DOE, Edição nº 4575, de 07 de dezembro de 2023, seguem os modelos de termo de referência para aquisições e o modelo de minuta de contrato, a serem utilizados nas contratações realizadas sob o regime jurídico da Lei n° 14.133, de 2021, no âmbito do sistema de licitação e contratação do Estado de Roraima
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Institui, no âmbito do sistema de licitação e contratação do Estado de Roraima, o modelo de termo de referência para aquisições e o modelo de minuta de contrato
Instruções Normativas
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Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização da pesquisa de preço e a elaboração do estudo técnico preliminar no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
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Dispor sobre as hipóteses, metodologia e instrução de procedimentos de reajuste, repactuação e revisão em contratos executados no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, sob a égide da Lei nº 8.666/93 e Lei n° 14.133/2021
Resoluções
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Institui os instrumentos de fiscalização da Controladoria Geral do Estado de Roraima e dá outras providências.
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Uniformiza procedimentos administrativos no âmbito da Controladoria Geral do Estado de Roraima e dá outras providências
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Dispensa a análise em processos administrativos pela Controladoría-Geral do Estado, e dá outras providências
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Altera a Resolução nº. 002/2021 – COGER, a qual dispensa a análise em processos administrativos pela Controladoria Geral do Estado, e dá outras providências,
publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4037, de 02 de setembro de 2021.