Dispõe sobre as hipóteses, metodologia e instrução de procedimentos de reajuste, repactuação e revisão em contratos executados no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, sob a égide da Lei nº 8.666/93 e Lei n° 14.133/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2024/COGER/GAB
Publicação DOE 4620 de 16/02/2024