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• Data de Criação 24/04/2024
• Ultima Atualização 24/04/2024

MANUAL SIMPLIFICADO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS

O Decreto Nº 19.850-E/2015 alterado pelo DECRETO Nº 33.930-E/2023,
estabelece as “normas sobre celebração de Convênios, Termos de Cooperação e
Acordos de Cooperação Técnica e outros instrumentos congêneres, que tenham por
objeto a execução de projetos, manutenção de atividades ou realização de eventos
celebrados por órgãos integrantes do Poder Executivo Estadual de Roraima, e dá outras
providências.”