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LEI Nº 522, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006
Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão e funções de confiança de direção, chefia e
assessoramento da Assessoria de Imprensa e Comunicação - ASCOM, da Controladoria Geral do Estado – COGER;
da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração – SEGAD; e da Secretaria de Estado da Fazenda
– SEFAZ, e dá outras providências.