• Version
• Download 1
• Tamanho do Arquivo 177.66 KB
• File Count 1
• Data de Criação 08/01/2025
• Ultima Atualização 08/01/2025

LEI N°498, DE 19 DE JULHO DE 2005

Dispõe sobre as diretrizes e bases da Administração Estadual e dá outras providências.