DECRETO Nº 39.050-E, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

DECRETO Nº 39.050-E, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a fase preparatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras
no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, e dá outras providências.