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• Data de Criação 10/07/2025
• Ultima Atualização 10/07/2025

DECRETO Nº 34.223-E, DE 24 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a aplicação de regulamentos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica
e Fundacional do Estado de Roraima.