DECRETO Nº 32.112-E, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública Estadual e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação à consecução de finalidades de interesse público de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; estabelece regras específicas no
âmbito Estadual e dá outras providências