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• Data de Criação 10/07/2025
• Ultima Atualização 10/07/2025

DECRETO Nº 31.408-E, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos,
nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.