DECRETO 37.424-E, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Regulamenta o art. 82 ao art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e
serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Roraima.