Decreto 19.850-E Consolidado com novas alterações do decreto 33.930-E-2023 [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 0 Tamanho do Arquivo 194.78 KB File Count 1 Data de Criação 08/05/2025 Ultima Atualização 08/05/2025 Decreto 19.850-E Consolidado com novas alterações do decreto 33.930-E-2023
