DECRETO Nº 36.611-E, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a fase preparatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras
e para contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.