ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: (…) 9.2.1. os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve a “opção por licitar ou contratar” pelo regime antigo (Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011) até […]
DECISÃO DO TCU SOBRE A TRANSIÇÃO DA LEI 14.133/21 Read More »
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Medida
Medida Provisória nº 1.167 de 31 de março de 2023 Read More »
Alterações do Decreto Estadual nº 19.850-E de 3 de novembro de 2015, que estabelece normas sobre celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Acordos de Cooperação Técnica e outros instrumentos congêneres, que tenham por objeto a execução de projetos, manutenção de atividades ou realização de eventos celebrados por órgãos integrantes do Poder Executivo Estadual de Roraima,
Decreto Estadual nº 33.930-E/2023 de 10/03/2023 Read More »
Regulamenta o disposto no art. 20, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública estadual nas categorias de qualidade comum e de luxo. DECRETO Nº 34.222-E, DE 24 DE ABRIL DE 2023
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Dispõe sobre a aplicação de regulamentos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Roraima. DECRETO Nº 34.223-E, DE 24 DE ABRIL DE 2023
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No dia 03/05, deu-se início ao ciclo de capacitação aos órgãos da administração direta e indireta do Estado de Roraima. A ideia da capacitação surgiu após a análise de diversos processos de despesas dos órgãos do executivo estadual, onde percebeu-se um certo grau de dificuldade quanto a utilização de ferramentas de pesquisa de preços a
Curso sobre a Importância da pesquisa de preços em Licitações e Contratações Públicas Read More »
Portaria N° 70 fala sobre à aplicabilidade exclusiva da Lei N° 14.133/2021 às contratações realizadas no âmbito da Controladoria Geral do Estado. Portaria N°70 de 09 de maio de 2023
Portaria N° 70 de 09 de maio de 2023 Read More »
Altera dispositivos do Decreto nº 31.408-E, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DECRETO Nº
DECRETO Nº 35.487-E, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 Read More »
Uniformiza procedimentos administrativos no âmbito da Controladoria-Geral do Estado de Roraima e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 001/COGER/GAB, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
RESOLUÇÃO Nº 001/COGER/GAB, DE 26 DE JANEIRO DE 2024. Read More »
Dispõe sobre as hipóteses, metodologia e instrução de procedimentos de reajuste, repactuação e revisão em contratos executados no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, sob a égide da Lei nº 8.666/93 e Lei n° 14.133/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2024/COGER/GAB Publicação DOE 4620 de 16/02/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2024/COGER/GAB Read More »
