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• Data de Criação 17/09/2026
• Ultima Atualização 17/09/2026

Decreto nº 10.576-E , 22 de outubro de 2009

Esse decreto serve como base regulatória para a estrutura, as competências internas e a atuação dos auditores e servidores da COGER no controle interno do Poder Executivo estadual