Decreto N°32.112 de 26 de Abril de 2022 Regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 0 Tamanho do Arquivo 484.02 KB File Count 1 Data de Criação 08/05/2025 Ultima Atualização 08/05/2025 Decreto N°32.112 de 26 de Abril de 2022 Regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias
