DECRETO Nº 19.850-E, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015

Estabelece normas sobre celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Acordos de
Cooperação Técnica e outros instrumentos congêneres, que tenham por objeto a execução de
projetos, manutenção de atividades ou realização de eventos celebrados por órgãos integrantes do Poder Executivo Estadual de Roraima, e dá outras providências.