DECRETO N° 20.477-E, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

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Data de Criação 02/05/2024
Ultima Atualização 02/05/2024

DECRETO N° 20.477-E, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima

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