Legislação
DECISÃO DO TCU SOBRE A TRANSIÇÃO DA LEI 14.133/21
Decreto 19.850-E consolidado com novas alteracoes do decreto 33.930-E
DECRETO 33.930-E-2023
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2023-2026
PORTARIA SEGES/MGI Nº 720, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Decreto de Encerramento do Exercício 2021
DECRETO Nº 34.222-E, DE 24 DE ABRIL DE 2023
DECRETO Nº 34.223-E, DE 24 DE ABRIL DE 2023
RESOLUÇÃO Nº 002/2021- COGER
Decreto nº 33.611-E - 2022 - Incentivos fiscas de projetos culturais
RESOLUÇÃO Nº 003/2021- COGER
IN 001/2022
Decreto Nº 32.307-E /2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA N_5 - DE 25 DE MAIO DE 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2022/COGER/GAB/UGAM
DECRETO Nº 33.484-E, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
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