Notícias - CGE-RR - Page #4

Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Dois pontos que merecem destaque:
1) A opção por licitar deve ser feita em processo administrativo instaurado e não no Termo de Referência como foi proposto pela unidade técnica do TCU
2) Tem que estar publicado o edital até 31/12/23. Isso fez com que se determinasse à Seges/MGI ajustar a Portaria 720/2023 que dizia que a publicação poderia ser feita até 28/03/2024.

PORTARIA SEGES/MGI Nº 720, DE 15 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 33.484-E, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre os prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2022.

 

 

Institui a Infraestrutura Estadual de Dados Abertos – IEDA, como política para garantir e facilitar o acesso pelos cidadãos, pela sociedade e, em especial, pelas diversas instâncias do setor público aos dados e informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo Estadual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2022/COGER/GAB/UGAM