Portal da Transparência - Cumprimento do Decreto N° 20.477-E, de 16 de fevereiro de 2016.

Solicitamos o cumprimento dos requisitos normativos dentro dos prazos exigidos pela Lei de Acesso à Informação nº12.527/2011 e regulamentada no âmbito do Poder Executivo de Roraima através do Decreto Estadual nº 20.477-E, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta do Poder Executivo, suas Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, com vistas a garantir o acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11.

OFÍCIO CIRCULAR 011/2019/GAB/COGER