Regulamenta o rol de responsáveis por atos praticados na gestão das unidades jurisdicionadas e o atendimento às deliberações do Tribunal de Contas do Estado.
- Seg - Sex: 07:30h até 13:30h
Regulamenta o rol de responsáveis por atos praticados na gestão das unidades jurisdicionadas e o atendimento às deliberações do Tribunal de Contas do Estado.