Orientamos que observem os termos da R. decisão judicial, cientificada por meio do Ofício n. 02/2018, do Juizado da Segunda Vara Criminal e Cível da Comarca de Diamantina – MT, onde está consignado que a Parte ré da referida demanda judical, está impedida de contratar com o Poder Público.

- OFÍCIO CIRCULAR Nº 007/GAB/COGER