Reiteramos o OFICIO Nº 003/2018 DE 24/01/2018 em que comunica a Vossa Excelência, em cumprimento a Lei Complementar Estadual Nº 006/94 e suas alterações, a Prestação de Contas, referente ao exercício de 2017, no qual será elaborada com base na IN 002/2017-TCE/PLENÁRIO, e que deveria ser encaminhada a esta Controladoria até o dia 05 de março de 2018, para emissão do Certificado de Auditoria.


Ressaltamos que o não atendimento deste poderá acarretar sanções de acordo com: INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2017-TCERR.

- OFÍCIO CIRCULAR Nº 011/2018/GAB/COGER