Portaria N° 70 fala sobre à aplicabilidade exclusiva da Lei N° 14.133/2021 às contratações realizadas no âmbito da Controladoria Geral do Estado.
No dia 03/05, deu-se início ao ciclo de capacitação aos órgãos da administração direta e indireta do Estado de Roraima.
A ideia da capacitação surgiu após a análise de diversos processos de despesas dos órgãos do executivo estadual, onde percebeu-se um certo grau de dificuldade quanto a utilização de ferramentas de pesquisa de preços a serem utilizadas como base para a programação orçamentária dos órgãos.
Desta forma, com o intuito de auxiliar e capacitar servidores que atuam nos setores responsáveis, a Controladoria-Geral do Estado de Roraima, está promovendo um minicurso prático (oficina) sobre “ A IMPORTÂNCIA DA PESQUISA DE PREÇOS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇOES PÚBLICAS”.
O curso presencial, é voltado para servidores que atuam na área, com carga horária de 4 horas, e foi dirigido pela Diretora do Departamento de Análise Prévia e Gestão de Riscos LAURIANE MICHEIZA, e ÉRICO VERÍSSIMO - Controlador-Geral do estado de Roraima.
participaram no dia 03/05, do minicurso a UERR, SECOM, CASA CIVIL E CASA MILITAR.
Dispõe sobre a aplicação de regulamentos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Roraima.
Regulamenta o disposto no art. 20, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública estadual nas categorias de qualidade comum e de luxo.